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O governo federal publicou um decreto para regulamentar a Lei nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares nas escolas
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O texto determina regras para os alunos, escolas e redes de ensino
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Um exemplo é que o documento coloca como papel da escola determinar como os estudantes precisam guardar os dispositivos, para garantir que não usem os aparelhos no período escolar
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Confira a seguir as regras da regulamentação
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Estudantes com deficiência podem usar dispositivos de tecnologia assistiva desde que tenham atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde
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Casos para monitoramento ou cuidado de saúde dos estudantes, mediante atestado assinado por profissional de saúde
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Segundo o documento, as instituições públicas e privadas precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Educação, que ainda não foram publicadas
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