Saiba o que é Lei Marcial, medida decretada na Coreia do Sul

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O presidente da Coreia do Sul declarou Lei Marcial no país na terça-feira (3), citando ações da oposição que constituiriam “comportamento antiestatal claro com o objetivo de incitar a rebelião

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A Lei Marcial é adotada em situações “excepcionais”, como a eclosão de uma guerra ou em caso de desastres naturais e catástrofes; ela permite, entre outras coisas, que as autoridades restrinjam a circulação e estabeleçam toques de recolher, confinando as pessoas em suas casas

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Em entrevista à CNN em fevereiro de 2022, Camilo Onoda Caldas, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, reiterou que a Lei Marcial consiste em uma medida excepcional, prevista na legislação de diversos países

THIAGO RIBEIRO/AGIF

Em geral, é um ato que parte do Poder Executivo, que pode exigir autorização do Poder Legislativo, e tem como principal efeito a restrição parcial de alguns direitos fundamentais dos cidadãos do país e a submissão dos cidadãos  às autoridades militares

Camilo Onoda Caldas, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos

Isso não significa que as autoridades de Estado podem fazer o que quiserem com seus cidadãos. Abusos podem ser punidos e parte essencial dos direitos dos cidadãos permanecem invioláveis

Camilo Onoda Caldas, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos

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